Automação de contratos para empresas

Contrato de cessão de estabelecimento comercial (trespasse)

É um acordo pelo qual o titular de uma empresa transfere a outra parte o direito de explorá-la, incluindo bens, clientela e fundo de comércio, mediante pagamento. É utilizado com frequência por empresários que vendem seus estabelecimentos comerciais para que o comprador dê continuidade à mesma atividade econômica. Também é conhecido como contrato de trespasse ou de transferência de estabelecimento comercial.

Contrato de trespasse - Formalize a transferência do seu negócio

O contrato de trespasse (ou transferência de estabelecimento comercial) é um acordo pelo qual o titular de uma empresa transfere a outra parte o direito de explorá-la, incluindo bens, clientela e fundo de comércio. Ele é crucial para empresários que vendem seus negócios, pois estabelece as condições da venda, o preço e as responsabilidades, garantindo uma transição suave e segura da propriedade.

Seu contrato de trespasse criado na Bind incluirá:

Objeto e preço

O contrato identifica o cedente (o vendedor) e o cessionário (o comprador). Ele descreve em detalhes o estabelecimento comercial que será transferido, incluindo todos os bens físicos e intangíveis. Também estabelece o preço e as condições de pagamento, como um valor de sinal e parcelas.

Entrega e responsabilidade por dívidas

O documento especifica a data de entrega do estabelecimento e como a posse será transferida. Ele também esclarece a responsabilidade pelas dívidas, sendo que as obrigações fiscais e trabalhistas anteriores à venda geralmente permanecem com o cedente, enquanto o cessionário assume as futuras.

Concorrência e não restabelecimento

O contrato pode incluir uma cláusula de não restabelecimento, onde o cedente se compromete a não abrir um negócio concorrente no mesmo município por um período de tempo. Isso protege o comprador e o fundo de comércio do estabelecimento.

Publicação e registro

O documento exige que o contrato seja registrado na Junta Comercial e publicado em um jornal de grande circulação, o que é um requisito legal para que a transferência seja válida para terceiros.

Disposições gerais e lei aplicável

O contrato contém cláusulas que garantem a sua validade, como a proibição de alterações sem consentimento e a obrigação de manter a confidencialidade. Ele também define que se regerá pelas leis do Brasil e que qualquer disputa será resolvida no foro da Comarca de Curitiba.

Criar seu contrato de trespasse com Bind é a forma mais simples de formalizar a venda do seu negócio. Nossa ferramenta te guia para redigir um documento claro e legalmente válido que protege os direitos de ambas as partes. Uma vez pronto, você pode assiná-lo eletronicamente, fazendo com que o processo seja rápido e seguro.

Automatize seus contratos

Pare de gastar horas em contratos que deveriam levar minutos.

Do primeiro rascunho à assinatura final, o Bind automatiza todo o ciclo de vida do contrato para que sua equipe feche negócios mais rápido.

Crie contratos instantaneamente

Cole anotações de reunião, um e-mail ou um briefing. O Bind cria um contrato pronto para assinar em segundos usando IA.

Revisão com IA

Envie qualquer contrato. O Bind identifica riscos, cláusulas ausentes e desvios das regras da sua empresa automaticamente.

Negocie na plataforma

Comente e negocie diretamente no Bind. Sem mais caos de versões por e-mail.

Assinaturas eletrônicas integradas

Envie para assinatura sem trocar de ferramenta. Assinaturas eletrônicas juridicamente vinculantes incluídas em todos os planos.

Pesquise e gerencie

Encontre qualquer contrato, cláusula ou prazo instantaneamente. Todos os seus acordos em um só lugar organizado.

Pergunte aos seus contratos

Converse com todo o seu arquivo de contratos. Obtenha respostas instantâneas sobre obrigações, termos e renovações.

See Bind in action

See what Bind actually does

Click through the full contract workflow.

Powered by your playbook
MSA - Acme Corporation
Acme_Corp_Offer.pdf
Draft an MSA for Acme Corp based on their offer
I'll create an MSA for you based on the offer details.
3 tasks completed
What can I help you with?
/ Commands
Master Service Agreement
This Master Service Agreement (this “Agreement”) is entered into as of Effective Date (the “Effective Date”), by and between Bind Technologies, Inc., a Delaware corporation (“Provider”), and Customer Name, a Entity Type (“Customer”).
1. Services and License
1.1 License Grant. Subject to the terms and conditions of this Agreement, Provider hereby grants to Customer a non-exclusive, non-transferable right to access and use Provider's contract management platform (the “Platform”) during the Term solely for Customer's internal business purposes.
1.2 Scope of Use. Customer may permit up to Number of Users authorized users to access the Platform. The Platform includes functionality for Service Description.
2. Term and Termination
2.1 Term. This Agreement shall commence on the Effective Date and continue for an initial period of Initial Term (the “Initial Term”). Following the Initial Term, this Agreement shall automatically renew for successive one (1) year periods unless either party provides written notice of non-renewal at least thirty (30) days prior to the end of the then-current term.
2.2 Termination for Cause. Either party may terminate this Agreement upon written notice if the other party materially breaches this Agreement and fails to cure such breach within thirty (30) days after receipt of written notice thereof.
3. Fees and Payment
3.1 Fees. Customer shall pay Provider an annual subscription fee of Annual Fee (the “Subscription Fee”), payable annually in advance within Payment Terms of the invoice date.
3.2 Late Payment. Any amounts not paid when due shall bear interest at the lesser of one and one-half percent (1.5%) per month or the maximum rate permitted by applicable law.
4. Limitation of Liability
4.1 Exclusion of Damages. IN NO EVENT SHALL EITHER PARTY BE LIABLE FOR ANY INDIRECT, INCIDENTAL, SPECIAL, CONSEQUENTIAL, OR PUNITIVE DAMAGES ARISING OUT OF OR RELATED TO THIS AGREEMENT.
5. Confidentiality
5.1 Confidential Information. Each party agrees to hold in confidence all Confidential Information of the other party disclosed under this Agreement. “Confidential Information” means any non-public technical or business information disclosed by one party to the other, whether orally or in writing, that is designated as confidential or that reasonably should be understood to be confidential given the nature of the information and circumstances of disclosure.
What can I help you with?
/ Commands
Deep research
MSA - Acme Corporation
What can I help you with?
/ Commands
FileView
Master Service Agreement
This Master Service Agreement (this “Agreement”) is entered into as of February 1, 2026 (the “Effective Date”), by and between Bind Technologies, Inc., a Delaware corporation (“Provider”), and Acme Corporation, a Delaware corporation (“Customer”).
1. Services and License
1.1 License Grant. Subject to the terms and conditions of this Agreement, Provider hereby grants to Customer a non-exclusive, non-transferable right to access and use Provider's contract management platform (the “Platform”) during the Term solely for Customer's internal business purposes.
1.2 Scope of Use. Customer may permit up to twenty-five (25) authorized users to access the Platform. The Platform includes functionality for AI-assisted contract drafting, automated redline negotiation, and contract lifecycle management.
2. Term and Termination
2.1 Term. This Agreement shall commence on the Effective Date and continue for an initial period of twelve (12) months (the “Initial Term”). Following the Initial Term, this Agreement shall automatically renew for successive one (1) year periods unless either party provides written notice of non-renewal at least thirty (30) days prior to the end of the then-current term.
2.2 Termination for Cause. Either party may terminate this Agreement upon written notice if the other party materially breaches this Agreement and fails to cure such breach within thirty (30) days after receipt of written notice thereof.
3. Fees and Payment
3.1 Fees. Customer shall pay Provider an annual subscription fee of Twenty-Four Thousand Dollars ($24,000) (the “Subscription Fee”), payable annually in advance within thirty (30) daysforty (40) days of the invoice date.
3.2 Late Payment. Any amounts not paid when due shall bear interest at the lesser of one and one-half percent (1.5%) per month or the maximum rate permitted by applicable law.
4. Limitation of Liability
4.1 Exclusion of Damages. IN NO EVENT SHALL EITHER PARTY BE LIABLE FOR ANY INDIRECT, INCIDENTAL, SPECIAL, CONSEQUENTIAL, OR PUNITIVE DAMAGES ARISING OUT OF OR RELATED TO THIS AGREEMENT.
4.2 Liability Cap. Notwithstanding the foregoing, Provider's total aggregate liability under this Agreement shall not exceed the fees actually paid by Customer in the twelve (12) months preceding the claim.
5. Confidentiality
5.1 Confidential Information. Each party agrees to hold in confidence all Confidential InformationConfidential Information that is clearly marked as “Confidential” of the other party disclosed under this Agreement. “Confidential Information” means any non-public technical or business information disclosed by one party to the other, whether orally or in writing, that is designated as confidential or that reasonably should be understood to be confidential given the nature of the information and circumstances of disclosure.
FileView
Master Service Agreement
This Master Service Agreement (this “Agreement”) is entered into as of February 1, 2026 (the “Effective Date”), by and between Bind Technologies, Inc., a Delaware corporation (“Provider”), and Acme Corporation, a Delaware corporation (“Customer”).
1. Services and License
1.1 License Grant. Subject to the terms and conditions of this Agreement, Provider hereby grants to Customer a non-exclusive, non-transferable right to access and use Provider's contract management platform (the “Platform”) during the Term solely for Customer's internal business purposes.
1.2 Scope of Use. Customer may permit up to twenty-five (25) authorized users to access the Platform. The Platform includes functionality for AI-assisted contract drafting, automated redline negotiation, and contract lifecycle management.
2. Term and Termination
2.1 Term. This Agreement shall commence on the Effective Date and continue for an initial period of twelve (12) months (the “Initial Term”). Following the Initial Term, this Agreement shall automatically renew for successive one (1) year periods unless either party provides written notice of non-renewal at least thirty (30) days prior to the end of the then-current term.
2.2 Termination for Cause. Either party may terminate this Agreement upon written notice if the other party materially breaches this Agreement and fails to cure such breach within thirty (30) days after receipt of written notice thereof.
3. Fees and Payment
3.1 Fees. Customer shall pay Provider an annual subscription fee of Twenty-Four Thousand Dollars ($24,000) (the “Subscription Fee”), payable annually in advance within thirty (30) days of the invoice date.
3.2 Late Payment. Any amounts not paid when due shall bear interest at the lesser of one and one-half percent (1.5%) per month or the maximum rate permitted by applicable law.
4. Limitation of Liability
4.1 Exclusion of Damages. IN NO EVENT SHALL EITHER PARTY BE LIABLE FOR ANY INDIRECT, INCIDENTAL, SPECIAL, CONSEQUENTIAL, OR PUNITIVE DAMAGES ARISING OUT OF OR RELATED TO THIS AGREEMENT.
5. Confidentiality
5.1 Confidential Information. Each party agrees to hold in confidence all Confidential Information of the other party disclosed under this Agreement. “Confidential Information” means any non-public technical or business information disclosed by one party to the other, whether orally or in writing, that is designated as confidential or that reasonably should be understood to be confidential given the nature of the information and circumstances of disclosure.
Name
Status
Type
Value
Acme Corp MSA
Signed
MSA
$24,000
TechStart NDA
Negotiating
NDA
-
GlobalCo SaaS Agreement
Draft
SaaS
$156,000
Vendor Services Contract
Negotiating
Services
$45,000
DataFlow License
Signed
License
$8,500
Pinnacle Consulting SOW
Signed
SOW
$72,000
CloudBase Infrastructure
Draft
MSA
$210,000
Sterling Partners NDA
Signed
NDA
-
Meridian SLA
Negotiating
SLA
$36,000
Orbit Media License
Signed
License
$15,000
What can I help you with?
/ Commands
Deep research

Veja como o Bind funciona para sua equipe

Cada organização gerencia contratos de forma diferente. Agende uma demo e mostraremos como o Bind se adapta ao seu fluxo de trabalho.