Contrato de cessão de estabelecimento comercial (trespasse)
É um acordo pelo qual o titular de uma empresa transfere a outra parte o direito de explorá-la, incluindo bens, clientela e fundo de comércio, mediante pagamento. É utilizado com frequência por empresários que vendem seus estabelecimentos comerciais para que o comprador dê continuidade à mesma atividade econômica. Também é conhecido como contrato de trespasse ou de transferência de estabelecimento comercial.
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Contrato de trespasse - Formalize a transferência do seu negócio
O contrato de trespasse (ou transferência de estabelecimento comercial) é um acordo pelo qual o titular de uma empresa transfere a outra parte o direito de explorá-la, incluindo bens, clientela e fundo de comércio. Ele é crucial para empresários que vendem seus negócios, pois estabelece as condições da venda, o preço e as responsabilidades, garantindo uma transição suave e segura da propriedade.
Seu contrato de trespasse criado na Bind incluirá:
Objeto e preço
O contrato identifica o cedente (o vendedor) e o cessionário (o comprador). Ele descreve em detalhes o estabelecimento comercial que será transferido, incluindo todos os bens físicos e intangíveis. Também estabelece o preço e as condições de pagamento, como um valor de sinal e parcelas.
Entrega e responsabilidade por dívidas
O documento especifica a data de entrega do estabelecimento e como a posse será transferida. Ele também esclarece a responsabilidade pelas dívidas, sendo que as obrigações fiscais e trabalhistas anteriores à venda geralmente permanecem com o cedente, enquanto o cessionário assume as futuras.
Concorrência e não restabelecimento
O contrato pode incluir uma cláusula de não restabelecimento, onde o cedente se compromete a não abrir um negócio concorrente no mesmo município por um período de tempo. Isso protege o comprador e o fundo de comércio do estabelecimento.
Publicação e registro
O documento exige que o contrato seja registrado na Junta Comercial e publicado em um jornal de grande circulação, o que é um requisito legal para que a transferência seja válida para terceiros.
Disposições gerais e lei aplicável
O contrato contém cláusulas que garantem a sua validade, como a proibição de alterações sem consentimento e a obrigação de manter a confidencialidade. Ele também define que se regerá pelas leis do Brasil e que qualquer disputa será resolvida no foro da Comarca de Curitiba.
Criar seu contrato de trespasse com Bind é a forma mais simples de formalizar a venda do seu negócio. Nossa ferramenta te guia para redigir um documento claro e legalmente válido que protege os direitos de ambas as partes. Uma vez pronto, você pode assiná-lo eletronicamente, fazendo com que o processo seja rápido e seguro.
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