Termos de Serviço

Atenção! Esta é uma tradução da versão global em inglês. Todos os termos específicos para o Brasil estão marcados em itálico.

Provedor do Serviço (“Provedor do Serviço” ou “nós”):
Aatos Legal Technology Oy,
Endereço: Lemuntie 3-5A, 00510 Helsinque, Finlândia.
País de registro: Finlândia.
Número de registro: 2901500-3
E-mail: support@bindlegal.com

Serviço (“Bind”) refere-se ao serviço de internet Bind, disponível em https://bind.aatos.app.

Usuário (“Usuário” ou “você”) refere-se a qualquer pessoa física, empresa, organização ou outra entidade jurídica que utilize o serviço do Provedor do Serviço.

Termos de Uso (“Termos”) entram em vigor quando o Usuário se cadastra para usar o serviço. Se você não concorda com estes Termos, por favor, não utilize o Bind.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da Finlândia. Qualquer disputa decorrente destes Termos será resolvida nos tribunais da Finlândia, sendo o Tribunal Distrital de Helsinque (em finlandês: Helsingin käräjäoikeus) a instância de primeiro grau. Observe que, se você for consumidor, não poderá ser privado dos direitos obrigatórios que lhe são concedidos pela legislação de consumo aplicável no seu país de residência.

O seguinte também se aplica aos consumidores no Brasil: a legislação brasileira se aplica às matérias de consumo de caráter cogente, e o foro do domicílio do consumidor é o competente. Esta cláusula não limita os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Podemos atualizar nossos Termos periodicamente para refletir mudanças no nosso serviço ou na legislação. Temos o direito de alterar os Termos unilateralmente e sem aviso prévio. As alterações entram em vigor imediatamente. Se fizermos alterações, notificaremos você publicando os Termos atualizados em nosso site ou app. O uso contínuo do Bind após as alterações significa que você aceita os Termos atualizados.

O Provedor do Serviço também tem o direito de ceder ou transferir os contratos regidos por estes Termos a terceiros.

1. Serviço

O Bind é um aplicativo projetado para ajudar você a criar e gerenciar contratos de maneira fácil. Ao usar o Bind, você concorda em seguir estes Termos de Serviço (“Termos”). Você deve aceitar estes Termos para utilizar o Bind. Se você não concorda com estes Termos, por favor, não use o Bind.

Você concorda em usar o Bind de forma responsável e legal. Você não deve usar o Bind para criar contratos que violem as leis aplicáveis ou infrinjam direitos de terceiros.

O Bind é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”. Não fazemos promessas quanto à confiabilidade ou exatidão do serviço. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos decorrentes do uso do Bind, inclusive por quaisquer contratos que você criar.

O Bind fornece informações jurídicas gerais e ferramentas de produtividade. Ele não avalia a adequação ao seu caso específico, jurisdição ou circunstâncias. Para obter aconselhamento sob medida, você deve consultar um(a) advogado(a) devidamente habilitado(a).

2. Uso de Inteligência Artificial

O Bind pode oferecer acesso a funcionalidades que utilizam inteligência artificial (“IA”). Essas funcionalidades podem auxiliar na redação ou edição de contratos usando modelos, sugestões de linguagem e funcionalidades semelhantes.

Os resultados de IA são apenas sugestões automatizadas. Eles não são “personalizados” nem sob medida. Não constituem aconselhamento jurídico. Você permanece exclusivamente responsável por revisar, editar e aprovar qualquer texto gerado por IA.

A IA não aplica a lei ao seu caso, não verifica conformidade nem recomenda ações. Ela fornece texto em rascunho sob sua orientação, para sua revisão e decisão.

O Bind é um software de produtividade — comparável ao “Google Docs para contratos” — e não é uma alternativa à contratação de um(a) advogado(a).

3. Aviso legal

BIND NÃO É UM ADVOGADO. BIND NÃO É UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. BIND NÃO FORNECE ASSESSORIA JURÍDICA E NÃO O REPRESENTA EM JUÍZO. CONSULTE SEU ADVOGADO/A.

O Bind não é um(a) advogado(a) nem um escritório de advocacia. Tampouco é um substituto de um(a) advogado(a) ou de um escritório de advocacia. Não fornecemos assessoria jurídica nem exercemos a advocacia. Este site contém apenas informações jurídicas, não aconselhamento jurídico. Este site não cria uma relação advogado-cliente. Não oferecemos garantia quanto aos resultados de processos nem somos responsáveis por quaisquer resultados.

O suporte ao cliente pode ajudar no uso da plataforma, mas sua assistência é de natureza geral e não constitui assessoria jurídica.

O Bind é uma ferramenta de autoatendimento que oferece modelos, sugestões e outros recursos para ajudá-lo(a) a criar contratos. Não garantimos que os contratos que você cria serão juridicamente vinculantes ou executáveis na sua jurisdição.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Bind e sua equipe não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes de ou relacionados ao uso do Bind.

Você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade o Bind, seus empregados e afiliadas por quaisquer reivindicações ou danos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do seu uso do Bind ou da violação destes Termos.

4. Usuários

O Prestador do Serviço não é responsável se terceiros obtiverem acesso às credenciais do Usuário nem por ações realizadas com o ID de usuário. O Usuário deve informar imediatamente o Prestador do Serviço se seu nome de usuário, senha ou outro método de login for comprometido, se for perdido ou se sua conta for acessada por terceiros.

Os direitos de propriedade intelectual pertencentes ao Prestador do Serviço não são transferidos ao Usuário. Os Usuários não podem baixar materiais do serviço protegidos por direitos autorais nem qualquer outro conteúdo ilegal, a menos que tenham permissão do titular dos direitos.

5. Marketing direto

Ao usar o serviço, o Usuário concorda em receber mensagens de marketing direto. O Usuário pode cancelar o recebimento de marketing direto com facilidade e gratuitamente.

O marketing direto baseado no relacionamento com o cliente é enviado ao endereço de e-mail associado à conta do Usuário. O Prestador do Serviço envia, por e-mail, mensagens relacionadas ao serviço e benefícios ao cliente. Os benefícios podem incluir ofertas gratuitas ou com desconto. Essas mensagens são enviadas a Usuários registrados que forneceram um endereço de e-mail ao iniciar o serviço. O conteúdo dessas mensagens sempre se relaciona a serviços semelhantes aos que o Usuário já utiliza.

Os Usuários podem cancelar o recebimento dessas mensagens diretamente por meio de um link no e-mail ou entrando em contato com o suporte ao cliente (support@bindlegal.com).

6. Coleta de informações

O Prestador do Serviço coleta informações de acordo com sua política de privacidade.

7. Preço e pagamento

O Serviço inclui certos recursos gratuitos disponíveis para todos os Usuários. Outros recursos exigem uma assinatura ativa, oferecida em diferentes planos. A assinatura concede acesso a recursos específicos incluídos no plano escolhido e pelo período de assinatura selecionado.

A taxa de assinatura é cobrada automaticamente no primeiro dia de cada período de cobrança, de acordo com o plano selecionado. As assinaturas são renovadas automaticamente, a menos que sejam canceladas antes do término do período de assinatura. Se um pagamento falhar, poderão ser feitas novas tentativas de processá-lo. O Prestador do Serviço pode optar por restringir o acesso ao serviço até que o pagamento seja concluído.

O provedor de pagamento é a Stripe, Inc., e aplicam-se seus termos de pagamento.

8. Cancelamento da assinatura

Os Usuários podem cancelar a assinatura a qualquer momento nas configurações da conta. A assinatura permanece ativa até o final do período de assinatura em vigor. Não haverá reembolso por assinaturas já pagas. O Prestador do Serviço reserva-se o direito de alterar os preços da assinatura, os produtos e serviços incluídos/excluídos ou outros termos do serviço. Os Usuários serão notificados sobre alterações significativas e poderão ter a opção de cancelar antes de tais alterações entrarem em vigor.

9. Direito de arrependimento

A entrega do conteúdo digital começa imediatamente. Concordo que meu direito de cancelamento gratuito se encerra no momento em que se inicia a entrega do conteúdo digital.

O seguinte também se aplica aos consumidores residentes no Brasil: em contratos celebrados à distância, o consumidor pode desistir no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação ou do início da prestação do serviço, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para exercer seu direito, entre em contato pelo e-mail support@bindlegal.com

10. Reclamações

Os Usuários devem entrar em contato imediatamente com o Prestador do Serviço sobre quaisquer erros ou falhas relacionados ao serviço adquirido. As reclamações devem ser feitas assim que o Usuário perceber, ou razoavelmente devesse ter percebido, o problema. As reclamações podem ser enviadas por e-mail para support@bindlegal.com.

O seguinte também se aplica aos consumidores no Brasil: você sempre tem 30 dias, a partir da descoberta de um defeito, para entrar em contato conosco com uma reclamação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para reclamações, entre em contato pelo e-mail support@bindlegal.com.

11. Disputas

Se surgir um problema, o Usuário deverá entrar em contato com o Provedor do Serviço (support@bindlegal.com). Se uma disputa relativa aos Termos não puder ser resolvida por meio de negociação, ela será solucionada em tribunal judicial comum, tendo o Tribunal Distrital de Helsinque como primeira instância.

Para consumidores residentes na UE, as partes podem recorrer aos órgãos nacionais de resolução alternativa de litígios (ADR) para controvérsias de consumo no país de residência do consumidor. O consumidor também pode contatar sua autoridade nacional de defesa do consumidor ou a Rede dos Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net) para obter orientação e assistência gratuitas em questões transfronteiriças. Esta cláusula não limita as proteções obrigatórias do consumidor previstas na legislação aplicável. Além disso, o consumidor pode buscar orientação junto aos Serviços de Orientação ao Consumidor da Finlândia (KKV) e solicitar solução extrajudicial perante a Junta Finlandesa de Resolução de Litígios de Consumo (Kuluttajariitalautakunta).

O seguinte também se aplica aos consumidores domiciliados no Brasil: você também pode utilizar o consumidor.gov.br ou os canais locais do PROCON para a resolução de disputas.