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Termo de quitação - Formalize a extinção de uma obrigação financeira
O termo de quitação é um instrumento jurídico no Brasil pelo qual uma parte declara formalmente ter recebido integralmente uma determinada prestação — seja um valor, bens ou serviços — e reconhece a extinção das obrigações correspondentes. Este documento é crucial para proteger ambas as partes, pois serve como prova legal de que a dívida foi paga e que não há mais o que reclamar em relação àquele contrato.
Seu termo de quitação criado na Bind incluirá:
Partes e objeto da quitação
O termo identifica claramente a Parte Quitada (quem fez o pagamento/entrega) e a Parte Quitante (quem recebeu e está dando a quitação). Ele descreve qual contrato anterior está sendo liquidado (o objeto da quitação) e o valor total envolvido, como R$ 85.000,00 por serviços de engenharia.
Valor e forma de pagamento
O documento especifica o valor exato pago e a forma como o pagamento foi realizado (por exemplo, transferência PIX, depósito), incluindo a data e dados bancários. A parte quitante formalmente reconhece o recebimento integral da quantia, dando plena quitação.
Alcance da quitação
O termo detalha que a quitação é total, geral e irrevogável, abrangendo o valor principal, juros, atualização monetária e quaisquer outras parcelas devidas até a data da assinatura. Isso garante que não haverá mais exigências financeiras em relação ao contrato original.
Declarações e responsabilidade
As partes declaram o encerramento das obrigações recíprocas, limitando suas responsabilidades apenas a fatos e atos ocorridos antes da quitação. Isso previne que eventos futuros sejam cobrados sob o contrato que está sendo encerrado.
Criar seu termo de quitação com a Bind é a maneira mais simples de formalizar o encerramento de um contrato ou de uma obrigação. Nossa ferramenta te ajuda a redigir um documento juridicamente sólido e claro, que serve como prova legal definitiva do pagamento e quitação. Uma vez pronto, você pode assiná-lo eletronicamente, fazendo com que o processo seja rápido e seguro.
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